Seguro garantia como alternativa vantajosa em tempos de coronavírus

A pandemia do coronavírus é um fato notório que vem afetando o Brasil nas mais diversas áreas que não apenas a saúde pública. Educação, transporte, convívio social, relação de trabalho e economia são áreas igualmente afetadas pela situação.

Inobstante a importância vital de cada uma delas, sem duvidas, a economia é uma das mais afetadas. O fechamento obrigatório de muitas empresas combinado com necessário isolamento social das pessoas, trazem reflexos diretos nas transações comerciais e, consequentemente, na própria sobrevivência das empresas.

Há, por um lado, diminuição do capital circulante no país, redução drástica do faturamento das empresas tendo, como contraponto, a manutenção das despesas correntes empresariais, tais como folha de pagamento, impostos, encargos, insumos, etc.

Existe uma realidade da qual não se poderá escapar: em quase todos os setores da economia haverá redução do faturamento sem previsão de retomada da normalidade a curto prazo.

Por certo isso deverá afetar diretamente o fluxo de caixa das empresas, situação já ruim mas que revela-se ainda mais difícil para as empresas que possuem reclamações trabalhistas em trâmite.

Ou seja, as empresas acionadas na justiça do trabalho se vêm hoje diante do seguinte cenário:

a) além da já existente retração da economia – que somente tende a piorar diante do quadro pandêmico – necessitam manter suas atividades essenciais e, principalmente, o pagamento das despesas correntes;

b) o cenário econômico que se desenha mesmo para após o surto é de demora para retomada do crescimento; e

c) mesmo com as prováveis renegociação de dívidas e dilação de prazos para pagamento, existem despesas que continuarão se fazendo necessárias e serão imediatas, tais como pagamento da folha salarial, vale transporte, pagamento de fornecedores, investimentos, dentre outros.

É certo, portanto, que as empresas deverão ter criatividade e assertividade na tomada de diversas atitudes com fins a conseguir melhorar o seu capital de giro. Uma das sugestões é a utilização efetiva do seguro garantia judicial.

Conhecido como surety bond nos Estados Unidos,  o seguro garantia, como o próprio nome está a inferir é uma espécie de seguro cuja finalidade é garantir o pagamento e débitos que estão sendo discutidos judicialmente.

É uma espécie de garantia que já era reconhecida como equivalente a dinheiro no âmbito cível conforme disposição expressa do CPC (art. 835, §2º)1 e pela jurisprudência trabalhista, conforme Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção de Dissídios Individuais II do TST2.

Com o advento da denominada “Reforma Trabalhista” – lei 13.467/2017 – o seguro garantia judicial passou a ser reconhecido também pela legislação laboral brasileira, estando sua aceitação prevista expressamente no art. 899, §11 da CLT3 e sua utilização no curso dos processos trabalhistas foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Destarte o cenário atual é de prevalência pela aceitação do seguro garantia judicial em substituição aos depósitos recursais e depósitos em garantia perante a Justiça do Trabalho, ainda que estes já tenham sido feito em dinheiro e estejam nos autos.

Ao menos três vantagens se apresentam para as empresas:

(i) não imobilização de numerário com sua utilização em outros setores da sua atividade;

(ii) valor relativamente baixo de seu custo, que gira entre 0,5% a 2,5% do valor segurado ao ano7; e

(iii) não afeta o limite de crédito da empresa em instituições bancárias.

Portanto, a utilização do seguro garantia judicial para substituição de depósitos na Justiça do Trabalho é medida não apenas autorizada mas igualmente necessária à manutenção da atividade empresarial e, em consequência, dos empregos gerados.

Sua utilização mostra-se útil e importante em todos os momentos, inclusive nos dias atuais onde se verifica redução ainda maior de faturamento por conta da pandemia do coronavírus.

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